v. 3 n. 6 (2012): Direito e Desenvolvimento

Editorial

Ana Paula Basso

5 - 6

EDITORIAL

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Artigos

Áurea Moscatini

11 - 44

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI – LEI 12.441/2011)

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Caty Vidales Rodríguez

45 - 64

LA POSESIÓN Y UTILIZACIÓN DE BIENES COMO ACTOS DE BLANQUEO EN LA LEGISLACIÓN PENAL ESPAÑOLA

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Fernando Antônio de Vasconcelos, Maurilio Casas Maia

65 - 81

O DIREITO À SAÚDE E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

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Joana de Moraes Souza Machado Carvalho, Valéria de Sousa Carvalho

82 - 110

DIREITOS HUMANOS E AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER: A LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA E A PROBLEMÁTICA DO ABORTO

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José Neto Barreto Júnior, Manoel Alexandre Cavalcante Belo

111 - 138

A INFLUÊNCIA DOS INTERESSES ECONÔMICOS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SISTÊMICA

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Joséli Fiorin Gomes

139 - 162

AS DIFICULDADES PARA O ALCANCE DA UNIFORMIZAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL: EMPECILHOS AO DESENVOLVIMENTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL

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Leonardo Silva Nunes

163 - 194

PANORAMA DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NO BRASIL E A NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DE TÉCNICAS INIBITÓRIAS

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Luciana Costa Poli

195 - 222

A AMPLA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS FACE ÀS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS

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Marcia Cristina Xavier de Souza, Tarcisio Burlandy de Melo

223 - 239

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A ORDEM PROCESSUAL BRASILEIRA: BREVES REFLEXÕES SOB A ÓTICA DO STARE DECISIS

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Patrick Roberto Gasparetto

240 - 269

LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Rodrigo Lucas Carneiro Santos, Iranice Gonçalves Muniz

270 - 293

AS CRIANÇAS SOLDADO DE HITLER E A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

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Artigos de Temas Livres

José Octávio de Arruda Mello

297 - 315

O DIREITO NORTE-AMERICANO E A SUPREMA CORTE NO CONTEXTO UNIVERSAL E PARAIBANO

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