v. 3 n. 5 (2012): Direito e Desenvolvimento

Editorial

Ana Paula Basso

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Artigos

Ana Paula Basso, Rodrigo Lucas C. Santos

13 - 40

Concorrência e desenvolvimento: contributos da extrafiscalidade da tributação

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Beat Walter Rechsteiner

41 - 56

Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações

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Daniela Gomes, Vinícius Artuzi

57 - 78

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais

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Felipe Negreiros

79 - 94

O desenvolvimento social e o rigor na compreensão do direito penal do futuro

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Fernando Antônio de Vasconcelos, Rosilene Paiva Marinho de Sousa

95 - 112

O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados “bons pagadores”

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Gemma Patón García

113 - 145

A promoção de habitações e a construção na Espanha: novos incentivos fiscais no imposto sobre o valor adicionado

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George Ventura Morais

146 - 168

Direito e desenvolvimento: a ampliação da participação processual e o Amicus Curiae no anteprojeto do novo código de processo civil

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José Antônio Coelho Cavalcanti, Ceres Almeida Rabelo, Manuel Alexandre Cavalcante Belo

169 - 190

Auxílio cesta alimentação como verba de caráter indenizatório e a impossibilidade de sua extensão aos empregados inativos: um caso da previ

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Julian Nogueira de Queiroz

191 - 210

A questão do monopólio dos correios e a ADPF 46-7

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Rodrigo Chinini Mojica

211 - 260

Efetividade vs. Segurança: quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do código de processo civil?

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Rodrigo Toscano de Brito

261 - 280

Dignidade da pessoa humana: um princípio civil-constitucional orientador do desenvolvimento contratual contemporâneo

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Antônio dos Santos Justo

281 - 320

O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português

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Normas Editoriais para Publicação de Artigos

Ana Paula Basso

321 - 322

Normas editoriais para publicação de artigos

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