APLICAÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Bruna Alexandre Marques Alves
Francisco Carlos Duarte
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Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas.

Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade.

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