DIREITO À MORADIA E POLÍTICA HABITACIONAL NACIONAL: CONSEQUÊNCIAS PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO
Gilcélia de Paula Santos
Júlio César de Aguiar
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Resumo

O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à recursos financeiros para aquisição da casa própria.

Palavras-chave: Sistema Financeiro de Habitação. Financiamento Imobiliário. Política Habitacional. Mercado Imobiliário. Princípio da Justiça.

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