Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo

Resumo

Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a analisar a assistência jurídica como instrumento da política nacional das relações de consumo. Identificar-se-á o seu objetivo no âmbito do direito do consumidor, discutindo os princípios basilares dessa política e a sua importância para a defesa do consumidor.

Palavras-chave: Assistência jurídica. Instrumento. Consumidor. Acesso à justiça. Defesa