Direito ao desenvolvimento político: a democracia como condictio sine qua non

Resumo

O direito ao desenvolvimento se configura como parte dos direitos humanos. Tal direito deve ser compreendido nas suas perspectivas política, social, econômica e cultural. Na primeira, a passagem dos regimes não democráticos para as democracias se configura como importante condição de possibilidade para a realização dos demais aspectos do direito ao desenvolvimento. Assim, os processos de transição e consolidação democráticas passam a ser considerados relevantes para o desenvolvimento político e, por conseguinte, social, econômico e cultural.

Palavras-chave: Transição democrática, consolidação democrática, direito ao desenvolvimento.