A formação participada do mérito processual nas ações coletivas em matéria trabalhista e a defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
Fabrício Veiga Costa
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
Pedro Henrique Carvalho Silva
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
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Palavras-chave

Ações coletivas do trabalho.
Mérito processual.
Formação participada
Teoria das ações coletivas como ações temáticas

Como Citar

Costa, F., & Silva, P. H. (2020). A formação participada do mérito processual nas ações coletivas em matéria trabalhista e a defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores. Direito E Desenvolvimento, 11(1), 244-263. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.968

Resumo

O objetivo da pesquisa é investigar o modelo de processo coletivo do trabalho vigente no Brasil, de modo a analisar se na atual sistemática os trabalhadores tem garantido o direito de participação na formação dialógica do mérito processual. Verificou-se que o processo coletivo brasileiro tem seus fundamentos no Sistema Representativo, que confere legitimidade processual ativa ao Ministério Público do Trabalho e Sindicatos, sem permitir o direito de os trabalhadores participarem do debate processual dos pontos controversos da demanda. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e do estudo analítico da Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas, demonstrou-se que o Sistema Participativo, previsto constitucionalmente, assegura o direito de os interessados difusos e coletivos (trabalhadores) participarem da construção do provimento final de mérito, assegurando-se a democraticidade do conteúdo decisório, relativizando o protagonismo e a discricionariedade judicial. 

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