Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação
Karine Silva Carchedi
Universidade de Marília (UNIMAR)
Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
Universidade de Marília (UNIMAR)
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Palavras-chave

Impacto Regulatório
Regulação
Agentes Reguladores

Como Citar

Carchedi, K., & Ferrer, W. (2019). Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação. Direito E Desenvolvimento, 10(1), 116-130. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.842

Resumo

A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A presente pesquisa, pautada do método indutivo, com o propósito de alcançar  objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foi realizada no modelo qualitativo, com levantamento de dados e análise dos entes regulatórios.

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