Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
Capa Direito e Desenvolvimento
Carlos Alberto Rohrmann
Faculdade de Direito Milton Campos (FDMG)
Rafael Baeta Mendonça
Faculdade de Direito Milton Campos (FDMG)
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Palavras-chave

Partilha de bens
Milhas aéreas
Metodologia dedutiva
Teoria Lessig

Como Citar

Rohrmann, C. A., & Mendonça, R. B. (2017). Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento. Direito E Desenvolvimento, 8(2), 210-227. https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.560

Resumo

O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo diante dos prazos de vencimento dos programas de fidelidade frente à morosidade do poder judiciário. 

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