O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
Capa Direito e Desenvolvimento
Pedro Henrique Gallotti Kenicke
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Bruno Meneses Lorenzetto
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
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Palavras-chave

Estatuto do estrangeiro
Migração internacional
Segurança nacional
Políticas públicas

Como Citar

Gallotti Kenicke, P. H., & Lorenzetto, B. M. (2017). O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira. Direito E Desenvolvimento, 8(2), 195-209. https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.559

Resumo

O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano.

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