A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Capa Direito e Desenvolvimento
Ingrid Zanella Andrade Campos
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
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Palavras-chave

Regulação de avaria grossa
Tribunal marítimo
Incidentes da navegação

Como Citar

Campos, I. (2017). A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo. Direito E Desenvolvimento, 8(2), 95-109. https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.543

Resumo

Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na desenvoltura do trabalho se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, visando uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento especial de regulação de avaria grossa.

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