A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
Capa Direito e Desenvolvimento
Danilo Miranda Vieira
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Luciana Grassano de Gouvêa Melo
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
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Palavras-chave

Imposto de renda
Isenção
Lucros e dividendos
Princípio da isonomia

Como Citar

Vieira, D. M., & Melo, L. (2017). A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia. Direito E Desenvolvimento, 8(2), 76-94. https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i2.542

Resumo

O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o perfil da tributação e da desigualdade de renda no Brasil, bem como a alegada eficácia da isenção para promover a finalidade extrafiscal pretendida. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade da isenção, em face da desproporcional restrição à igualdade que ela representa.

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