Direito ao desenvolvimento como direito humano incondicional: crítica ao pacto de desenvolvimento de Arjun Sengupta
Danilo Luchetta Prado
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
http://orcid.org/0000-0003-2562-0858
Josué Mastrodi
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
http://orcid.org/0000-0003-4834-0170
Vinícius Gomes Casalino
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
https://orcid.org/0000-0003-0003-3315
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Palavras-chave

Direitos Humanos. Desenvolvimento social. Direito ao desenvolvimento. Pacto de desenvolvimento; Cooperação internacional.

Como Citar

Prado, D., Mastrodi, J., & Casalino, V. (2022). Direito ao desenvolvimento como direito humano incondicional: crítica ao pacto de desenvolvimento de Arjun Sengupta. Direito E Desenvolvimento, 13(1), 123-139. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1480

Resumo

O presente artigo tem por objeto de estudo o direito ao desenvolvimento como direito humano. Conforme se apura da literatura pertinente ao tema, verifica-se que a realização desse direito encontra uma série de óbices, de modo que são formuladas propostas para sua implementação. Dentre essas propostas, destaca-se o pacto de desenvolvimento, formulado por Arjun Sengupta, que propõe a pactuação visando reciprocidade de obrigações entre o Estado provedor das condições do direito ao desenvolvimento e o Estado destinatário. Diante desse cenário, o presente artigo sustenta a hipótese de que a proposta de Sengupta, ao exigir condições para a realização de um direito humano, escapa à tradição dos direitos humanos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, de sorte que se busca a confirmação da hipótese por meio da revisão de literatura sobre o tema. Para isso destacam-se, entre outros, os trabalhos de Arjun Sengupta, Peter Ulvin e Laure-Hélène Piron. O trabalho conclui que, embora o pacto de desenvolvimento tenha seus méritos, sua utilização configura o condicionamento de um direito humano, cenário inaceitável conforme a tradição dos direitos humanos.

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