Eficácia ou simbolismo? Uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ
http://orcid.org/0000-0002-7365-5601
Luís Gustavo Mezzari
UNISINOS
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Palavras-chave

Violência doméstica contra a mulher
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência

Como Citar

Wermuth, M., & Mezzari, L. (2021). Eficácia ou simbolismo? Uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha. Direito E Desenvolvimento, 12(1), 180-201. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1392

Resumo

O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados para ampliar a eficácia destas medidas? Parte-se da hipótese de que os mecanismos legais legislados com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em realizar a análise crítica da vigência das medidas protetivas de urgência, para que se possa estabelecer um ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

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