A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Barbara de Castro Seda Abras
Faculdade de Direito Milton Campos
Rodolpho Barreto Sampaio Júnior
Faculdade de Direito Milton Campos
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Como Citar

de Castro Seda Abras, B., & Barreto Sampaio Júnior, R. (2023). A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual. Direito E Desenvolvimento, 13(2), 188-202. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388

Resumo

Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações promovidas nas regras de interpretação, elaboração e revisão contratual, além de demonstrar como a Lei da Liberdade Econômica visa à normatização de regras que consolidem a autonomia privada, reduzindo a atuação do Estado nas atividades econômicas empresariais.

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