Direito, desenvolvimento e liberdade: o direito tributário pode aprimorar esses conceitos?
Maria de Fátima Ribeiro
UNIMAR
Lucas Pires Maciel
UNIMAR
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Palavras-chave

Crescimento
Desenvolvimento
Direito Tributário
Extrafiscalidade
Índice IRBES
Liberdade

Como Citar

Ribeiro, M. de F., & Pires Maciel, L. (2020). Direito, desenvolvimento e liberdade: o direito tributário pode aprimorar esses conceitos?. Direito E Desenvolvimento, 11(1), 123-141. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1207

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento e a liberdade como um binômio fundamental para o século XXI e o papel do Estado para o atingimento dessas políticas. Para isso, evidenciou-se que o Brasil vem criando programas que evidenciam uma melhoria no desenvolvimento e na liberdade dos cidadãos, seja de forma individual ou na coletividade. Ademais, diferenciou-se crescimento econômico e desenvolvimento econômico, aduzindo que não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, requer mais que uma mera informação numérica, mas sim, uma efetiva mudança no índice de Desenvolvimento (IDH) da nação. A tributação, por isso, exerce papal fundamental, quando interfere na economia e faz política distributiva. Com isso, pode diminuir as desigualdades regionais, com a criação de áreas com tributação diferenciada, como por exemplo a Zona Franca de Manaus, que foi prorrogada até 2073, além de outras políticas como o Simples Nacional. Por isso, incrementar medidas político-fiscais é um mecanismo eficaz para que o Estado possa fomentar o atingimento do desenvolvimento atrelado a liberdade, com acréscimo nos resultados do Índice IRBES. Para elaboração do artigo utiliza-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.

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