A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Luis Henrique da Silva de Paiva
Ipea/IDP
https://orcid.org/0000-0001-9197-7332
Djalma Júnior
Ministério Público Federal
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Palavras-chave

Ministério Público Federal
Atuação extrajudicial
Saúde Pública
Termos de Ajustamento de Conduta
Judicialização

Como Citar

de Paiva, L. H., & Júnior, D. (2020). A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública. Direito E Desenvolvimento, 11(1), 157-178. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1202

Resumo

Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da atuação resolutiva dos seus Órgãos, bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente atribuídos à Instituição: inquéritos civis e procedimentos preparatórios, compromissos de ajustamento de conduta e recomendações, como instrumentos de  adequação da gestão do sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal. São utilizados elementos conceituais, a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP, a análise de dados primários e secundários, bem como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal, com o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública. Os resultados indicam que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na sua atuação extrajudicial, mediante a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas. No caso do Ministério Público Federal, os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados, evitando a judicialização de questões atinentes à saúde pública.

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