A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
Délton Winter de Carvalho
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Lucas de Souza Lehfeld
Universidade de Ribeirão Preto
Kelly de Souza Barbosa
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
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Palavras-chave

Cota de Reserva Ambiental
Compensação
Regularização Ambiental
Constitucionalidade

Como Citar

Carvalho, D., Lehfeld, L., & Barbosa, K. (2019). A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 179-200. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1113

Resumo

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42. Neste contexto, a CRA pode ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio ambiente saudável intergeracional, na atual configuração legislativa em que foi confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal? Com o objetivo precípuo de analisar as principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas, o presente estudo traz como conclusão a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA, para que realmente apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico.

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