O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
Marcelo Messias Leite
Escola Superior Dom Helder Camara
Magno Federicci Gomes, SR
Escola Superior Dom Helder Camara
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Palavras-chave

Área de Preservação Permanente
Termo de Ajustamento de Conduta
Regularização Fundiária Urbana Social

Como Citar

Leite, M., & Gomes, M. (2019). O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 157-178. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1068

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017, diploma legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, visando os direitos no art. 6º e 225 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá e Tapajós, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Será utilizada metodologia de pesquisa documental/bibliográfica, com raciocínio logico/dedutivo. Os resultados apontam que é possível efetivar o direito a moradia pelo TAC, desde que aplicado por instrumentos técnico-científicos que garantam a proteção ambiental em APPs.

 

 

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