O DIREITO DO ACESSO À INFORMAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GARANTIA DO SEU DIREITO À SAÚDE NA LBI
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Palavras-chave

Acesso à informação. Direito à saúde. Pessoa com deficiência.

Como Citar

Lima, G. (2023). O DIREITO DO ACESSO À INFORMAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GARANTIA DO SEU DIREITO À SAÚDE NA LBI. Revista InterScientia, 9(01), 1–14. https://doi.org/10.26843/interscientia.v9i01.1643

Resumo

O direito à saúde e o acesso à informação e à comunicação são garantias expressas tanto na Constituição Federal para todas as pessoas, quanto de maneira mais específica no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa o atendimento prioritário para essa camada da população de forma a garantia e efetivação dos direitos fundamentais, inclusive à saúde. Pensando nisso, foi desenhado um problema de pesquisa para compreender de que forma o não acesso à informação impede a efetivação do direito à saúde. O objetivo da pesquisa é compreender como o acesso à informação assegura o direito à saúde da pessoa com deficiência. Para alcançar o objetivo proposto foi feita uma pesquisa documental com a legislação de regulamentações de direito a pessoa com deficiência e  ainda outros teóricos existentes na literatura científica para dar suporte teórico e desvendar a problemática da pesquisa. Foi observado que há inúmeras dificuldades que resultam a não garantia dos direitos a pessoa com deficiência. No entanto, no que diz respeito especificamente ao acesso à informação e o direito à saúde, deve ser pensado em como capacitar os profissionais de saúde para exercer efetivamente o acesso à informação para a pessoa com deficiência, que vai desde estratégias de comunicação por Libras, braile, até a orientação de como os documentos devem ser confeccionados para que seja acessível a um PCD.

https://doi.org/10.26843/interscientia.v9i01.1643
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