Ubaldo Rech A. INSTRUMENTOS DE TUTELA EFETIVA E EFICAZ NA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. RDD [Internet]. 25º de maio de 2017 [citado 4º de dezembro de 2024];4(7):9-41. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/221