Costa, Fabrício, e Naony Martins. Licenciamento Ambiental Como Modalidade De Processo Coletivo: Uma Análise Sob a ótica Da Sustentabilidade E Da Proteção Do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. Direito e Desenvolvimento 13, no. 2 (janeiro 4, 2023): 85-103. Acessado setembro 29, 2023. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1537.