de Castro Seda Abras, Barbara, e Rodolpho Barreto Sampaio Júnior. A Lei De Liberdade Econômica E Seu Reflexo No Direito Contratual. Direito e Desenvolvimento 13, no. 2 (janeiro 2, 2023): 188-202. Acessado outubro 2, 2023. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1388.