Vieira, Danilo Miranda, e Luciana Grassano de Gouvêa Melo. “A isenção Do Imposto De Renda Sobre a distribuição De Lucros E Dividendos à Luz Do princípio Constitucional Da Isonomia”. Direito e Desenvolvimento 8, no. 2 (dezembro 5, 2017): 76–94. Acessado abril 3, 2025. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/542.