Ubaldo Rech, Adir. “INSTRUMENTOS DE TUTELA EFETIVA E EFICAZ NA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE”. Direito e Desenvolvimento 4, no. 7 (maio 25, 2017): 9–41. Acessado abril 4, 2025. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/221.