Gasparetto, Patrick Roberto. “LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Direito e Desenvolvimento 3, no. 6 (maio 25, 2017): 240–269. Acessado novembro 28, 2024. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/217.