Chinini Mojica, Rodrigo. “Efetividade Vs. Segurança: Quando Se Inicia O Dever De Cumprir a sentença Com Base No Art. 475-J Do código De Processo Civil?”. Direito e Desenvolvimento 3, no. 5 (maio 24, 2017): 211–260. Acessado novembro 28, 2024. https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/203.