de Castro Seda Abras, B., e R. Barreto Sampaio Júnior. A Lei De Liberdade Econômica E Seu Reflexo No Direito Contratual. Direito E Desenvolvimento, Vol. 13, nº 2, Jan. 2023, p. 188-02, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388.