Celino Coutinho, Ana Luisa, e Julian Nogueira de Queiroz. “Marco regulatório E prestação Eficaz De serviço Público: Pressupostos Para O Desenvolvimento”. Direito E Desenvolvimento, vol. 1, nº 1, maio de 2017, p. 32-49, doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v1i1.136.