Costa, Fabrício, e Naony Martins. 2023. Licenciamento Ambiental Como Modalidade De Processo Coletivo: Uma Análise Sob a ótica Da Sustentabilidade E Da Proteção Do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. Direito E Desenvolvimento 13 (2), 85-103. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1537.