FALCÃO MAIA, Mário Sérgio. JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM ESTUDO SISTEMÁTICO SOBRE A FORMAÇÃO DA DOUTRINA DA EFETIVIDADE. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 129–151, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.321. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/321. Acesso em: 24 jan. 2025.