ARAÚJO TEODULO, Cristiana; URQUIZA BARACHO, Hertha. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 43–56, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.258. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/258. Acesso em: 30 nov. 2024.