UBALDO RECH, Adir. INSTRUMENTOS DE TUTELA EFETIVA E EFICAZ NA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 9–41, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i7.221. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/221. Acesso em: 4 dez. 2024.