CHININI MOJICA, Rodrigo. Efetividade vs. Segurança: quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do código de processo civil?. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 211–260, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.203. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/203. Acesso em: 28 nov. 2024.