DIREITO E DESENVOLVIMENTO, Revista. Normas. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 204, 2017. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v2i3.176. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/176. Acesso em: 4 abr. 2025.