VIEIRA, Eduardo; KEMPFER, Marlene. A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 145–157, 2021. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1368. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1368. Acesso em: 22 dez. 2024.