CORRALO, Giovani da Silva. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros. Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 97–110, 2020. DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1290. Acesso em: 22 dez. 2024.