Cardoso Neto, N. e Ponsam, A.L.M. 2024. ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. Direito e Desenvolvimento. 15, 1 (jul. 2024). DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v15i1.966.