Celino Coutinho, A.L. e Nogueira de Queiroz, J. 2017. Marco regulatório e prestação eficaz de serviço público: pressupostos para o desenvolvimento. Direito e Desenvolvimento. 1, 1 (maio 2017), 32–49. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v1i1.136.