O MITO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais - Marques de Azevedo, Eder; Barçante de Almeida, Gustavo; Alvarenga Portes, Paola (Direito e Desenvolvimento, 2017)
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja aplicada pelo Poder Público como escape à limitação das responsabilidades do Estado. Palavras-chave: Orçamento público. Direitos fundamentais. Planejamento administrativo. Teoria da reserva do possível.