Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais - Gomes, Daniela; Artuzi, Vinícius (Direito e Desenvolvimento, 2017)
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio ambiente e também como meio de indenizar, de forma difusa, a sociedade e recompor o meio ambiente. Palavras-chave: Dano ambiental. Poder Público. Responsabilidade Civil Objetiva.